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Ministério da Saúde - MS
Secretaria de Atenção à Saúde - SAS
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Coordenação Geral de Alimentação e Nutrição - CGAN
Atenção Nutricional à Desnutrição Infantil - ANDI
 

Atenção Nutricional à Desnutrição Infantil (ANDI) » Perguntas e respostas

Este documento apresenta perguntas e respostas relativas à Portaria nº 2.387 de 18 de outubro de 2012, que institui a Agenda.

Em que consiste a Agenda para Intensificação da Atenção Nutricional à Desnutrição Infantil?

Consiste em um conjunto de ações articuladas, a serem estabelecidas na Rede de Atenção à Saúde para garantir o adequado acompanhamento do crescimento e desenvolvimento na infância. Estas ações abrangem os cuidados relativos à alimentação e nutrição voltados à promoção e proteção da saúde, diagnóstico e tratamento da desnutrição e outros agravos nutricionais que possam coexistir. Trata-se de uma agenda do SUS onde está necessariamente incluída a realização de articulação intersetorial no território, tendo em vista a intersetorialidade dos determinantes sociais da desnutrição.

Quem pode participar desta Agenda?

Os municípios com menos de 150 mil habitantes identificados, a partir do SISVAN no ano de 2011, com maior número de casos de baixo e muito baixo peso para idade (déficit ponderal) segundo o índice antropométrico peso-para-idade, estabelecendo-se a prevalência de desnutrição em crianças menores de cinco anos. A partir disso, foram definidos dois grupos de municípios com população inferior a 150 mil habitantes, conforme os critérios a seguir:

» Grupo I: prevalência de desnutrição infantil superior ou igual a 10% (dez por cento), avaliada pelo indicador déficit ponderal para idade, em crianças menores de 5 (cinco) anos de idade; e cobertura populacional de avaliação antropométrica superior ou igual a 10% (dez por cento) em crianças menores de 5 (cinco) anos de idade, tudo conforme dados do SISVAN;

» Grupo II: prevalência de desnutrição infantil superior ou igual a 10% (dez por cento), avaliada pelo indicador déficit ponderal para idade, em crianças menores de 5 (cinco) anos de idade; e cobertura populacional de avaliação antropométrica inferior a 10% (dez por cento) em crianças menores de 5 (cinco) anos de idade, tudo conforme dados do SISVAN.

Os municípios elegíveis que compõem os grupos I e II estão citados no anexo III e anexo IV da Portaria nº 2.387 de 18 de outubro de 2012 e podem realizar adesão a esta Agenda por meio do Sistema de Adesão disponibilizado no sítio eletrônico http://dab.saude.gov.br/sistemas/andi/.

Que ações devem compor esta Agenda?

Ações de atenção, promoção, prevenção e assistência à saúde, considerando as seguintes prioridades:

» Investigação dos casos de desnutrição diagnosticados, observando-se a causa, o tratamento, o acompanhamento e o desfecho de cada caso;

» Organização da atenção nutricional à desnutrição infantil no território, considerando o âmbito da Atenção Básica, dos centros especializados e do(s) hospital(is);

» Realização de suporte técnico às Equipes de Saúde locais para que realizem ações de atenção integral à saúde da criança, vigilância e estimulação do desenvolvimento infantil e de alimentação e nutrição;

» Fomento às ações de redução da desnutrição infantil;

» Fomento às ações de prevenção e controle das carências nutricionais, com a garantia da suplementação de ferro e de vitamina A para todas as crianças diagnosticadas com desnutrição;

» Monitoramento e acompanhamento dos Programas de Suplementação de Ferro e de Vitamina A;

» Implementação de ações de incentivo ao aleitamento materno e de promoção da alimentação complementar saudável para crianças menores de dois anos;

» Promoção da alimentação adequada e saudável;

» Acompanhamento da situação alimentar e nutricional da população por meio do SISVAN;

» Reforço ao acompanhamento das condicionalidades de saúde das crianças beneficiárias do Programa Bolsa Família.

Que metas serão avaliadas nesta Agenda?

A adesão dos municípios a esta Agenda revela o compromisso da gestão local no combate à desnutrição infantil, assim, serão avaliadas anualmente as seguintes metas:

» Aumento do acompanhamento do estado nutricional das crianças < 5 anos no SISVAN;

» Investigação dos casos de desnutrição e atraso no desenvolvimento infantil;

» Aumento do acompanhamento das condicionalidades de saúde das famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família;

» Implementação da Estratégia Amamenta Alimenta Brasil em todas as unidades básicas de saúde do município;

» Suplementação de Ferro e de vitamina A para todas as crianças diagnosticadas com desnutrição.

Ao assumir esta agenda, o gestor deve estar ciente de que o repasse de recurso financeiro está condicionado ao atendimento de uma agenda mínima (essencial), no que concerne à: investigação de casos de desnutrição, aumento do acompanhamento das condicionalidades de saúde das famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família e aumento do acompanhamento do estado nutricional das crianças menores de cinco anos no SISVAN. Esta agenda será repactuada a cada ano de execução e o não cumprimento destes compromissos ensejará no cancelamento do repasse do recurso financeiro.

Como se dará o monitoramento de metas?

As metas serão avaliadas anualmente e monitoradas por meio dos Sistemas de Informação existentes e relacionados às ações, programas e estratégias supracitados, interoperacionalizados ao Contrato Organizativo da Ação Pública (COAP). Destaca-se que as ações planejadas devem constar no Plano Municipal de Saúde e os resultados das ações e atividades desenvolvidas com os recursos financeiros relativos a esta Portaria devem ser apresentados no Relatório Anual de Gestão do Município, incluindo o percentual de aumento ou redução de cada meta.

Como se dará o repasse dos recursos financeiros?

Os recursos financeiros serão repassados fundo a fundo em parcela única anual de acordo com o porte populacional do município, a saber:

População (mil habitantes) Valor do repasse anual
até 10 R$ 45.000,00
de 10 até 40 R$ 60.000,00
de 40 até 80 R$ 80.000,00
de 80 até 150 R$ 100.000,00

Desta forma, os municípios do Grupo I que aderirem a Agenda estão aptos a receber os recursos financeiros a partir do exercício 2012. Já os municípios do Grupo II que realizarem a adesão poderão receber os recursos financeiros a partir do exercício de 2013 ou 2014, desde que, a cobertura populacional de crianças menores de cinco anos no SISVAN no ano anterior seja superior a 10%. O incentivo terá vigência de 24 meses contados a partir da adesão dos municípios, logo poderão ser observados os seguintes casos:

Adesão até o dia 19/11/2012 Exercício 2012 Exercício 2013 Exercício 2014
Grupo I Repasse do recurso de 2012 no Bloco de Financiamento de Gestão do SUS. Repasse do recurso de 2013 no Bloco de Financiamento de Gestão do SUS (condicionado ao cumprimento da agenda mínima). Repasse do recurso de 2014 no Bloco de Financiamento de Gestão do SUS (condicionado ao cumprimento da agenda mínima).
Grupo II – situação A Cobertura populacional de crianças < 5 anos no SISVAN inferior a 10% em 2011.
Pode aderir com compromisso de aumentar a cobertura, mas não receberá recurso financeiro 2012.
Repasse do recurso de 2013 no Bloco de Financiamento de Gestão do SUS (condicionado à cobertura populacional de crianças < 5 anos no SISVAN superior a 10% em 2012). Repasse do recurso de 2014 no Bloco de Financiamento de Gestão do SUS (condicionado ao cumprimento da agenda mínima).
Grupo II – situação B Cobertura populacional de crianças < 5 anos no SISVAN inferior a 10% em 2011.
Pode aderir com compromisso de aumentar a cobertura, mas não receberá recurso financeiro do exercício 2012.
Cobertura populacional de crianças < 5 anos no SISVAN ainda inferior a 10% em 2012.
Não receberá recurso financeiro do exercício 2013.
Repasse do recurso de 2014 no Bloco de Financiamento de Gestão do SUS (condicionado à cobertura populacional de crianças < 5 anos no SISVAN superior a 10% em 2013).
Grupo II – situação C Cobertura populacional de crianças < 5 anos no SISVAN inferior a 10% em 2011.
Pode aderir com compromisso de aumentar a cobertura, mas não receberá recurso financeiro do exercício 2012.
Cobertura populacional de crianças < 5 anos no SISVAN ainda inferior a 10% em 2012.
Não receberá recurso financeiro do exercício 2013.
Cobertura populacional de crianças < 5 anos no SISVAN ainda inferior a 10% em 2013.
Não receberá recurso financeiro do exercício 2014.

O Ministério da Saúde publicará Manual Instrutivo de Atenção Nutricional, vigilância e estimulação do desenvolvimento da criança com desnutrição, no prazo máximo de 60 dias a contar da data de publicação desta Portaria nº 2.387 de 18 de outubro de 2012. Tal manual estará disponível no sítio eletrônico http://dab.saude.gov.br/sistemas/andi/.